Home Concursos Públicos Questões Q2179353 Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2179353 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito | Q2179353 Direito Civil Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil Alternativas A na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos. B no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos. C na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção. D na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata. E no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (29) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro