A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoa...

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Q3612695 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:

Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, não se aplica tal lei ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizados.

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Os dados pessoais não serão eliminados após o término de seu tratamento visando, em regra, à sua conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras finalidades previstas na LGPD.

O princípio da adequação como parâmetro no tratamento de dados pessoais consiste na compatibilidade dessa atividade com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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