Na situação em que o Estado não executa diretamente um servi...

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Q116771
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |
Q116771 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.

Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.
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