Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescr...

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Q643971

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643971 Direito Tributário

Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário

se interrompe pela distribuição da ação judicial.

se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.

se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.

prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.

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