Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.

O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.