O processo administrativo-tributário do Município do Recife ...

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Q473298 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam atribuições do pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF, à exceção de uma. Assinale-a.
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