Interpretação do tema: A questão exige conhecimento da Lei Municipal nº 17.866/2013, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Executivo municipal do Recife. Pede o preenchimento correto dos termos relativos ao órgão criado, quantidade de membros e mandato.

Legislação aplicável: O Art. 5º da Lei Municipal nº 17.866/2013 dispõe literalmente: "Fica criado o Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por 7 (sete) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução."

Tema central: A cobrança trata dos princípios da transparência administrativa e do papel de órgãos colegiados na efetivação do direito à informação pública.

Exemplo prático: Um cidadão deseja saber como recursos públicos foram utilizados em determinada obra municipal. O CGAI é fundamental para garantir sua solicitação, gerenciando e fiscalizando o correto cumprimento da lei de acesso à informação.

Justificativa da alternativa correta (E): A resposta E) Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI, 7 (sete), 2 (dois) preenche exatamente o que está disposto no art. 5º, demonstrando aderência literal à lei.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra no mandato (4 anos) – o correto são 2 anos.
B) Erra no nome (CGCI), número de membros (9) e mandato (2 anos).
C) Erra no número de membros (5) e mandato (4 anos).
D) Nome equivocado (CGCI), membros (5) e mandato (4 anos) – todos divergentes da lei.

Pegadinhas na questão: O examinador tenta confundir ao variar o nome do órgão (CGCI x CGAI), o número de membros e o tempo de mandato. Atenção à leitura literal da legislação é essencial!

Conclusão: Em provas, decorar dispositivos essenciais e ter atenção especial às palavras-chave do texto legal é indispensável.
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art. 4º:  Fica criado o Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por 7 (sete) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução