A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195711
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput e inciso I: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;" No caso, as assertivas I, II e III correspondem exatamente a esse rol legal, enquanto IV, V e VI não integram a competência prevista para o grau ultrassecreto.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui IV e V. A IV contraria o caput do art. 27, que trata da classificação do sigilo no âmbito da administração pública federal, e o inciso I não inclui Governadores de Estado no rol de autoridades competentes para ultrassecreto. A V também está errada porque a Lei nº 12.527/2011, art. 27, II, dispõe: "II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e" Logo, titulares de autarquias aparecem apenas para o grau secreto, não para o ultrassecreto. Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, art. 30, § 1º, estabelece: "§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.", o que afasta a tentativa de validar a assertiva por autorização hierárquica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. O Presidente da República aparece na alínea a; os Ministros de Estado, na alínea c; e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, na alínea e. Portanto, I, II e III estão juridicamente amparadas pela literalidade da lei.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva V. O erro jurídico está em atribuir a diretores de autarquias federais competência para classificar informação como ultrassecreta. A base legal distingue os graus: o art. 27, I, traz o rol do ultrassecreto e não menciona diretores nem titulares de autarquias; já o art. 27, II, inclui titulares de autarquias apenas para o grau secreto. Portanto, a alternativa mistura competências de graus distintos.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva VI. Prefeitos municipais não constam do rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, e o caput delimita a matéria ao âmbito da administração pública federal. A menção a "interesse local relevante" não cria competência não prevista em lei. Assim, a VI é incompatível com a competência legal expressa para classificação ultrassecreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o rol do art. 27, I, como se fosse aberto a qualquer autoridade de alta hierarquia e confundir a competência dos titulares de autarquias para o grau secreto com competência para o grau ultrassecreto.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, verifique primeiro se a questão cobra o grau ultrassecreto, secreto ou reservado, porque o rol de autoridades muda conforme o grau.
- Se o dispositivo trouxer lista expressa de autoridades, trate-a como rol restrito, sem ampliar por analogia para governadores, prefeitos ou dirigentes não mencionados.
- Quando aparecer autarquia, confira se a lei fala em titular e em qual grau de sigilo; para ultrassecreto, isso não basta.
- A referência ao âmbito da administração pública federal elimina respostas que atribuem essa competência federal a autoridades estaduais ou municipais.
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