Analise o texto a seguir, com base no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município:Ao servidor que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do
Município, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo de interesse da Administração, serão
concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as
despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Question

Analise o texto a seguir, com base no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município:Ao servidor que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do
Município, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo de interesse da Administração, serão
concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as
despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: Alternativa A: Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Ou Alternativa B: Plenamente inadequado, visto que observa a
legislação municipal vigente. Ou Alternativa C: Parcialmente adequado, visto que as diárias não
cobrem despesas de locomoção urbana. Ou Alternativa D: Parcialmente adequado, visto que as diárias são
exclusivamente para quem se desloca de forma
definitiva do Município, no desempenho de suas
atribuições.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), art. 77: "Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana." Como o enunciado reproduz essa previsão legal, a assertiva está correta.Tema central: Diárias do servidor municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o enunciado coincide com a disciplina do art. 77 da Lei Municipal nº 3.326/1991. A norma prevê exatamente a concessão de diárias ao servidor que se desloca eventual ou transitoriamente do Município, por determinação da autoridade competente, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, além do transporte, para cobrir alimentação, pousada e locomoção urbana.BErradaEstá errada porque afirma inadequação de um texto que, segundo a própria base legal aplicável, observa a legislação vigente. O enunciado é compatível integralmente com o art. 77 da Lei Municipal nº 3.326/1991.CErradaEstá errada porque nega cobertura de locomoção urbana, mas o art. 77 inclui expressamente essa despesa entre aquelas cobertas pelas diárias: alimentação, pousada e locomoção urbana.DErradaEstá errada porque substitui o requisito legal por outro inexistente. A lei exige deslocamento "eventual ou transitoriamente" do Município; não prevê diárias exclusivamente para deslocamento definitivo.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar deslocamento eventual ou transitório por deslocamento definitivo e excluir locomoção urbana das despesas cobertas pelas diárias, embora ela conste expressamente na lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão reproduzir texto legal, faça confronto literal com o dispositivo indicado na norma do regime jurídico.Em diárias, verifique separadamente a hipótese de concessão e as despesas abrangidas; aqui a lei trata de ambas expressamente.Se a alternativa trocar termos legais como "eventual ou transitoriamente" por "definitivo", a divergência é jurídica e suficiente para eliminar o item.

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Gabarito: A

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