Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público

serão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.

serão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

dispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.

não podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.

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