. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2084527 Direito Constitucional

. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir:


I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.


II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar.


III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas