A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898723
Direito Previdenciário
Texto associado
Márcio, com cinquenta e cinco anos de idade e
trinta e cinco anos de contribuição como empresário, compareceu
a uma agência da previdência social para requerer sua
aposentadoria. Após análise, o INSS indeferiu a concessão do
benefício sob os fundamentos de que ele já era beneficiário de
pensão por morte e que não tinha atingido a idade mínima para a
aposentadoria por tempo de contribuição.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
O direito de Márcio não está sujeito ao prazo decadencial
decenal, pois este é aplicável somente nas hipóteses de pedido
revisional de benefício previamente concedido.
Conheça nossos planos