Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos ...

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1186847 Direito Constitucional
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos um centésimo do eleitorado nacional, sendo que a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada por seu nome completo e legível, pelo seu endereço e também pelos dados identificadores de seu título de eleitor.
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