De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal
nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio
Ambiente.

Question

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal
nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio
Ambiente.  Alternativa A: Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de
vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não, bem como preservar e conservar
as áreas protegidas no Município. Ou Alternativa B: Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de
poluição e estabelecer procedimentos para a celebração de convênios e termos de cooperação
técnica com órgãos estaduais, federais e entidades privadas na área ambiental.  Ou Alternativa C: Disciplinar a atuação fiscalizatória do Município por meio da tipificação de infrações administrativas
ambientais e da fixação de sanções correspondentes, assim como promover o zoneamento
ambiental. Ou Alternativa D: Implantar, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados
e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, bem como
regulamentar a estrutura, a composição e o funcionamento dos órgãos e conselhos municipais
responsáveis pela gestão ambiental. Ou Alternativa E: Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus
componentes, e estabelecer normas técnicas específicas para o licenciamento ambiental de
empreendimentos de baixo impacto, detalhando exigências documentais e prazos processuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de
vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não, bem como preservar e conservar
as áreas protegidas no Município. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal de Gravataí nº 1.528/2000, dispositivo que enuncia os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, com os seguintes trechos literais obrigatórios: “Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não.” e “Preservar e conservar as áreas protegidas no Município.” A alternativa A é a correta porque corresponde a esse rol legal de objetivos.Tema central: Objetivos da política ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao rol legal de objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, em confronto direto com a literalidade do dispositivo municipal. Seu conteúdo é integralmente finalístico: compatibilização entre desenvolvimento econômico e social e preservação ambiental, proteção da qualidade de vida, uso racional dos recursos ambientais e preservação/conservação das áreas protegidas no Município. Não há nela inserção de instrumento de gestão, regra procedimental, competência administrativa ou matéria sancionatória.BErradaEstá errada porque não apresenta apenas objetivos. A parte relativa à redução dos níveis de poluição pode guardar afinidade material com a política ambiental, mas a alternativa inclui “estabelecer procedimentos para a celebração de convênios e termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, federais e entidades privadas”, o que é mecanismo administrativo de cooperação e gestão, não objetivo finalístico da política municipal.CErradaEstá errada porque tipificação de infrações administrativas ambientais e fixação de sanções correspondentes pertencem ao regime de fiscalização e responsabilização, não ao rol de objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente. Além disso, a alternativa mistura esse conteúdo sancionatório com zoneamento ambiental, que pode ter natureza instrumental. O erro jurídico é a heterogeneidade normativa: não há apenas objetivos.DErradaEstá errada porque reúne matéria de responsabilização econômica e matéria de organização administrativa. A imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar e ao usuário da contribuição pelo uso de recursos ambientais remete a diretrizes de responsabilização; já “regulamentar a estrutura, a composição e o funcionamento dos órgãos e conselhos” trata da organização institucional da gestão ambiental. Nenhum desses blocos corresponde, na base fornecida, ao rol de objetivos finalísticos exigido pela questão.EErradaEstá errada porque a alternativa é contaminada por disciplina procedimental de licenciamento ambiental. Ainda que a identificação e caracterização de ecossistemas possa ter natureza instrumental de diagnóstico, o trecho “estabelecer normas técnicas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo impacto, detalhando exigências documentais e prazos processuais” é conteúdo regulamentar e procedimental, e não objetivo da política municipal. Por isso, a alternativa não contém apenas objetivos.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados com aparência ambientalmente correta a conteúdos de outra natureza jurídica: instrumentos de implementação, cooperação administrativa, fiscalização, sanções, organização de órgãos e regras procedimentais. O erro seria aceitar alternativa parcialmente compatível com a política ambiental, embora ela não trouxesse apenas objetivos.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir objetivos da política pública, procure enunciados finalísticos; descarte trechos sobre convênios, procedimentos, estrutura administrativa, sanções e fiscalização.Em legislação municipal específica, compare a alternativa com a literalidade do dispositivo quando houver reprodução textual nítida do rol legal.Se a alternativa mistura um objetivo possível com instrumento ou regra procedimental, ela já deixa de atender ao comando “apenas objetivos”.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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