João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo
disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a
alternativa correta.

Question

João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo
disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: João deve contratar um advogado para se defender, sob pena de nulidade do processo
administrativo disciplinar. Ou Alternativa B: João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação. Ou Alternativa C: Ainda que João, devidamente citado, não compareça à audiência inicial, não será designado
defensor dativo em seu favor. Ou Alternativa D: Para que João possa requerer a produção probatória, é necessária a constituição de advogado. Ou Alternativa E: A interposição de recursos depende da constituição de advogado.

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Alternativa [B] João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991, art. 198, caput e § 1º, com redação dada pela Lei Ordinária nº 3.891/2017, do Município de Gravataí: “Art. 198 Na audiência inicial terá tomado o depoimento pessoal do acusado, sendo que, ao final, ser-lhe-á deferido o prazo de três dias para apresentar sua defesa prévia, na qual poderá requerer provas e arrolar até o máximo de 5 (cinco) testemunhas. § 1° Não comparecendo o acusado regularmente citado, o Presidente da comissão procedente aplicar-se-á a pena de confissão, designado defensor dativo para exercer sua defesa.”Tema central: Advogado no PAD municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma o advogado em requisito de validade do processo, o que não consta do art. 198 da Lei Municipal nº 681/1991. A base ainda indica, como apoio, a Súmula Vinculante 5 do STF, que afasta nulidade automática do PAD por ausência de defesa técnica por advogado.BCertaA alternativa B está correta porque o art. 198 do regime jurídico de Gravataí assegura ao acusado defesa prévia, requerimento de provas e arrolamento de testemunhas sem exigir constituição de advogado como requisito. Portanto, contratar advogado é faculdade defensiva, não obrigação legal. Como reforço interpretativo, a base também registra a Súmula Vinculante 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.CErradaEstá errada por contrariar diretamente o art. 198, § 1º. A lei municipal prevê expressamente que, se o acusado regularmente citado não comparecer, será designado defensor dativo para exercer sua defesa.DErradaEstá errada porque o próprio art. 198, caput, atribui ao acusado, na defesa prévia, a possibilidade de requerer provas e arrolar até 5 testemunhas. Logo, a produção probatória não depende de constituição de advogado.EErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ampla defesa e obrigatoriedade de advogado no PAD. O texto legal local permite ao próprio acusado praticar atos defensivos e só prevê defensor dativo na hipótese específica de não comparecimento do acusado regularmente citado.Dica para questões semelhantesSe a lei disser que o acusado poderá apresentar defesa e requerer provas, não presuma exigência de advogado sem previsão expressa.Quando houver menção a defensor dativo, verifique se ele é regra geral ou solução específica para a revelia ou ausência do acusado.Afaste alternativas que falem em nulidade automática por falta de advogado quando a própria base normativa não impõe defesa técnica obrigatória.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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