Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da
Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica
do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.

Question

Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da
Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica
do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, ainda que houvesse autorização do
respectivo dirigente. Ou Alternativa B: Desde que com autorização do dirigente do órgão da Administração Indireta, Maria poderá adentrar
no referido órgão, independentemente de prévio aviso.  Ou Alternativa C: Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso
e autorização do respectivo dirigente. Ou Alternativa D: Maria só pode acessar órgãos da Administração Direta do município.  Ou Alternativa E: Maria poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso,
sendo irrelevante autorização do dirigente do referido órgão.

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Alternativa [E] Maria poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso,
sendo irrelevante autorização do dirigente do referido órgão. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí, art. 32: "Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem prévio aviso." Como Maria é vereadora e pretende ingressar em órgão da administração indireta, a própria Lei Orgânica lhe assegura esse acesso sem necessidade de aviso prévio; como o dispositivo não exige autorização do dirigente, essa condição não pode ser acrescentada, o que conduz à alternativa E.Tema central: Livre acesso do vereadorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma proibição de ingresso em órgão da administração indireta. O art. 32 diz exatamente o contrário ao assegurar livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município.BErradaEstá errada porque cria requisito de autorização do dirigente. O art. 32 garante livre acesso e apenas menciona expressamente que ele existe mesmo sem prévio aviso; não há no texto legal exigência de autorização.CErradaEstá errada porque nega a prerrogativa prevista na Lei Orgânica. O art. 32 assegura o ingresso do vereador em órgãos da administração indireta, e não sua impossibilidade.DErradaEstá errada porque restringe a prerrogativa à administração direta, mas o art. 32 inclui expressamente a administração indireta. A limitação proposta pela alternativa contraria a abrangência literal do dispositivo.ECertaA alternativa E coincide com o art. 32 da Lei Orgânica de Gravataí em dois pontos decisivos: o acesso do vereador alcança a administração indireta e pode ocorrer mesmo sem prévio aviso. Além disso, a afirmação de que a autorização do dirigente é irrelevante decorre do fato de que o dispositivo confere livre acesso e não condiciona o ingresso a anuência de autoridade do órgão.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar "administração direta ou indireta" por apenas administração direta e inserir autorização do dirigente como condição de acesso, embora o art. 32 não preveja esse requisito.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar a expressão "livre acesso", verifique se a alternativa acrescenta condição não prevista no texto, como autorização ou anuência.Leia com atenção a abrangência do dispositivo: aqui a prerrogativa alcança administração direta e indireta.Se a lei disser "mesmo sem prévio aviso", qualquer alternativa que exija comunicação prévia ou a trate como condição está errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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