Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a
alternativa correta.

Question

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado
e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e
Estadual. Ou Alternativa B: É permitida a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços privados
contratados ou conveniados pelo SUS. Ou Alternativa C: Ao SUS, no âmbito do Município, não incumbe executar os serviços de saúde do trabalhador.  Ou Alternativa D: O poder do Estado em relação à saúde exclui o poder das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade.  Ou Alternativa E: Não há qualquer disposição na Lei Orgânica do Município de Gravataí que preveja a criação de um Conselho Municipal de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado
e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e
Estadual. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, capítulo da saúde, estabelece: "O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual."Tema central: Saúde na Lei OrgânicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa da Lei Orgânica de Gravataí sobre o financiamento do SUS no âmbito municipal.BErradaEstá errada porque contraria vedação expressa da Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, capítulo da saúde (vedação de cobrança ao usuário): "É vedada a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS." A alternativa afirma que a cobrança é permitida, quando a norma diz exatamente o contrário.CErradaEstá errada porque nega atribuição expressamente conferida ao SUS municipal. A Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, capítulo da saúde (competências do SUS municipal), dispõe: "Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe, nos termos da lei: [...] executar os serviços de saúde do trabalhador;" Portanto, a execução desses serviços incumbe, sim, ao SUS no âmbito municipal.DErradaEstá errada porque inverte o conceito jurídico expresso na Lei Orgânica. O texto normativo pertinente afirma: "O dever do Município não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." A alternativa fala em exclusão, mas a norma estabelece corresponsabilidade, e não exclusividade estatal.EErradaEstá errada porque a Lei Orgânica prevê expressamente a criação do Conselho Municipal de Saúde. O art. 159 dispõe: "Fica criado, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a lei, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde - SUS." Logo, é falsa a afirmação de que não há qualquer disposição sobre esse conselho.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da Lei Orgânica e montou as erradas por inversão direta do texto: "é vedada" por "é permitida", "incumbe" por "não incumbe", "não exclui" por "exclui" e a negação de previsão expressa do Conselho Municipal de Saúde.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa coincide literalmente com o texto da Lei Orgânica, esse é o primeiro indicativo forte de correção.Em temas de saúde pública municipal, confira se a alternativa respeita o texto expresso sobre vedação de cobrança, atribuições do SUS e órgãos previstos na própria Lei Orgânica.Desconfie de alternativas construídas por negação ou inversão semântica de palavras decisivas do texto legal, como "vedada/permitida" e "não exclui/exclui".

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas