Sob o princípio constitucional de que “a lei não ex...

em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade que fundamenta os atos da administração, a execução orçamen­tária constitui exceção a esse mandamento cons­titucional.

a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas disposições implicam vinculação para a ação do administrador público que não pode deixar de realizar a despesa nela con­templada.

a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.

a competência do Tribunal de Contas para julga­mento das contas é definitiva e impede qualquer questionamento perante o Poder Judiciário.

o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao adminis­trador público responsável pela execução orça­mentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.