Home Concursos Públicos Questões Q488409 De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q488409 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado | Q488409 Direito Administrativo De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que: Alternativas A A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral. B A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores. C A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores. D A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público. E A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro