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O Estatuto da Igualdade Racial é destinado à população:

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Q2578023
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Borracheiro |
Q2578023 Legislação Federal

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