Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofen...

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Q300511

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300511 Direito Ambiental

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.

não é cabível, excepcionando as regras da Lei n^o 9.099/95.

é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.

poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.

poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

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