Nas áreas de preservação permanente, é vedado ao poder públi...

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Q27513
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q27513 Direito Ambiental
No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.
Nas áreas de preservação permanente, é vedado ao poder público impedir o acesso das pessoas para obtenção de água.
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