Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário M...

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Q3176507
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código Tributário do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
Q3176507 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:
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