Qual é a principal atribuição do Município de Tangará da Ser...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177300 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Qual é a principal atribuição do Município de Tangará da Serra no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme o Art. 6º da Lei nº 6.433/2024?

Estabelecer normas gerais do SUAS no âmbito municipal.

Executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em articulação com as esferas federal e estadual.

Administrar de forma independente todos os benefícios socioassistenciais, sem articulação com outros entes federativos.

Coordenar a criação de Conselhos Estaduais de Assistência Social.

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