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Q2314637
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Orientador Educacional |
Q2314637 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observada a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o princípio da intranscendência da pena VEDA 
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