Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias...

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Q968271
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEINFRA - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil |
Q968271 Legislação Estadual
Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular (para ambos os lados, do início da rodovia até seu término) de:
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