Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398374
Direito Constitucional
Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo
e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a
possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis,
assim como determina