Espalhadas em algumas partes da Constituição Federal, eram ...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351867
Direito Constitucional
Espalhadas em algumas partes da Constituição Federal,
eram vistas inicialmente como declarações desprovidas
de qualquer eficácia jurídica, ou seja, sem contemplar
objetivamente direitos e obrigações exigíveis contra o
Estado, não passando de exortações éticas ou morais.
Considerando-se o exposto, pode-se afirmar que o excerto em questão refere-se às normas
Considerando-se o exposto, pode-se afirmar que o excerto em questão refere-se às normas
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