No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasi...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769698 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.

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