É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao conselho tutelar.

Serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel e de maus‐tratos contra criança ou adolescente. Em caso de suspeita de maus‐tratos, as situações deverão ser obrigatoriamente denunciadas na delegacia de polícia, para a realização de investigação.

As crianças menores de dez anos de idade somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou dos responsáveis.

Nenhuma criança ou adolescente menor de quatorze anos de idade poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.