A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2115502 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata da autorização que é uma espécie de ato administrativo.

Os atos administrativos são classificados em discricionários ou vinculados. Atos administrativos discricionários são aqueles em que a lei deixa ao poder público alguma margem de liberdade acerca da prática do ato. Já os atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei prevê todos os elementos do ato, não havendo liberdade do gestor público na prática do ato, de modo que, quando preenchidas todas as exigências legais, o ato deve ser praticado na forma da lei.

A autorização é o ato administrativo por meio do qual a administração pública autoriza o particular a realizar uma atividade ou a utilizar um bem público. A autorização é ato administrativo discricionário, de modo que, mesmo preenchidas todas as exigências legais, a administração pode, por motivos de conveniência e oportunidade não conceder a autorização.

Sobre a autorização, Hely Lopes Meirelles esclarece o seguinte:
Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público toma possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de· determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as exigências administrativas, o Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento da pretensão do interessado ou da cessação do ato autorizado, diversamente do que ocorre com a licença e a admissão, em que, satisfeitas as prescrições legais, fica a Administração obrigada a licenciar ou a admitir (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 213).
Sendo assim, é incorreto afirmar que a autorização é ato vinculado e que a administração pública deve obrigatoriamente conceder a autorização quando atendidas as exigências legais.

Gabarito do professor: errado. 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A autorização é exemplo de ato administrativo discricionário.

REGRA:

Se tem R é discricionário: Aprovação, autorização, permissão  

Snão tem, é vinculado: Licença, Homologação, Admissão.

.

EXCEÇÃO: REGISTRO apesar de ter R é ato vinculado

DISPENSA não tem "R", mas é DISCRICIONÁRIO.

Importante: Autorização X licença.

Autorização = ato administrativo, discricionário, precário e unilateral.

Licença = vinculado e unilateral.

As questões todas repetidas

REGRA DE OURO :

R: discRicionario

apRovacão

autoRização

PeRmissão

o resto é VINCULADO:

Licença

Homologação

Admissão

EXCEÇÃO:

* REGISTRO - VINCULADO

*DISPENSA - DISCRICIONÁRIO

"Sigamos com fé que o nosso dia chegará".

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo