De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.
I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Comentário do Gabarito – Alternativa B (I – II – IV)
1. Tema central e legislação aplicável
A questão trata de direitos e garantias dos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de Acaraú e parâmetros constitucionais — notadamente artigos 37, 39 e 41 da Constituição Federal.
2. Análise das afirmativas
I. Correta. A lei orgânica local e princípios constitucionais garantem aos servidores e dependentes assistência médica, odontológica e social, promovendo bem-estar funcional e familiar.
II. Correta. Conforme Art. 41, § 1º, incisos I e II da CF: O servidor público estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou após processo administrativo com ampla defesa. Essa é uma regra de proteção contra demissões arbitrárias.
III. Incorreta. Há erro na redação. O correto, segundo a Constituição Federal (Art. 41, § 2º), é que, se a demissão do servidor estável for invalidada por sentença, ele deve ser reintegrado (não reconduzido); o eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, mas as expressões estão trocadas, prejudicando o entendimento legal.
IV. Correta. CF, Art. 37, X: Remunerações e vantagens do servidor só podem ser criadas/modificadas por lei, sendo vedados aumentos por ato administrativo. Isso impede arbitrariedades por parte do gestor.
V. Incorreta. Apesar de benéfica, a licença-maternidade de 180 dias só é possível se prevista em lei local específica. Segundo o STF (RE 600658), o padrão constitucional é 120 dias. O tempo de amamentação especial também exige previsão na legislação municipal.
3. Estratégia e exemplos
Exemplo prático: se um servidor estável do município de Acaraú for demitido sem processo administrativo, poderá ser reintegrado por decisão judicial (CF, Art. 41). Não aceitar gratificações criadas por decreto evita ilegalidades (CF, Art. 37, X).
4. Pegadinhas: Fique atento à diferença entre “reintegrar” e “reconduzir” e à exigência de lei para ampliar direitos além do mínimo constitucional. Muitos erram ao assumir que todo benefício maior já existe automaticamente.
5. Conclusão: Estude sempre a redação legal e lembre-se dos termos exatos! Alternativa B é a correta (I – II – IV): conhecimento detalhado faz diferença na prova!
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