Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Ger...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as disposições dessa lei, o cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de

30 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 10 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

35 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 5 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

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