Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Or...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que

a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta subscrita por 1% dos eleitores do Município.

a Emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

a proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

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