Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de
Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quórum
de julgamento.

II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão Processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.

III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará
os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo
de dez.

IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão
oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.

V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro
horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Está correto o que se afirma apenas em

Question

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de
Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quórum
de julgamento.

II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão Processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.

III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará
os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo
de dez.

IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão
oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.

V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro
horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Está correto o que se afirma apenas em  Alternativa A: I, III e V. Ou Alternativa B: II, V e VI. Ou Alternativa C: I, IV e VI. Ou Alternativa D: IV, V e VI.

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Alternativa [B] II, V e VI. Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: B (II, V e VI)

1. Interpretação do Tema e Legislação Incidente: 
A questão aborda o processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara de Pouso Alegre, com base na Lei Orgânica Municipal e no Decreto-Lei 201/1967, especialmente seu art. 5º.

2. Tema Central:
O candidato deve conhecer o rito processual, os direitos do denunciado (ampla defesa, contraditório), as atribuições da Comissão Processante, impedimentos e prazos essenciais.

3. Exemplo prático:
Imagine que um Prefeito é acusado de infração político-administrativa. Um cidadão apresenta denúncia escrita à Câmara. Seguindo o Decreto-Lei 201/67, a presidência da Câmara lê a denúncia em sessão, decide-se seu recebimento por maioria dos presentes, sorteiam-se três vereadores não-impedidos para a Comissão, notificando-se o Prefeito, que terá acesso à denúncia para apresentar defesa, indicar provas e testemunhas — todos os atos garantem o contraditório.

4. Justificando a resposta (Alternativa B):

II – CORRETA: Está literal no art. 5º, III e IV do Decreto-Lei 201/67.
V – CORRETA: Reflete integralmente o art. 5º, VI e VII do Decreto-Lei 201/67.
VI – CORRETA: Também em consonância com o art. 5º, VIII, garantindo intimação e atuação do denunciado.

5. Por que as outras alternativas estão erradas?

I: Afastamento do vereador que denuncia é correto, mas quanto ao direito de votar a denúncia, o art. 5º, II, do DL 201/67 impede tanto de votar quanto de compor a comissão, tornando-a errada.
III: O prazo para o presidente notificar o denunciado é de cinco dias e a defesa deve ser apresentada em dez dias (art. 5º, V), não dez/quinze.
IV: Não há previsão literal da notificação por edital nessa fase, pegadinha comum!

6. Estratégia e Jurisprudência: 
Fique atento aos prazos e impedimentos. Detalhes como a impossibilidade de atuação do vereador denunciador são cobrados! 
Jurisprudência do STJ: embora a Constituição permita regramento local, muitos municípios adotam o DL 201/67 como padrão (ver Revista do TRF 1º Região, v. 8, n. 4).

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