Q2287820Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando os termos da Lei Ordinária nº 5.787/2017,
que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, especificamente quanto
aos cargos comissionados e funções gratificadas, assinale,
a seguir, a hipótese na qual é vedada a posse no cargo em
comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de
Pouso Alegre: