A respeito das responsabilidades dos servidores, fundament...
(1) Civil.
(2) Penal.
(3) Administrativa.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.