Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacion...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapeuta |

Q2690282 Direito Sanitário

Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos deverão ser:

destinados, até 50%, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados

repassados de forma regular e automática a Municípios, Estados e Distrito Federal

investidos em contrapartida de recursos das três esferas de governo

utilizados em subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, na forma da lei

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