De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, considera-se primaried...

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Q2513576
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
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Q2513576 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, considera-se primariedade a
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