O Código de Obras e Edificações estabelece regras técnicas ...

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Q4131508 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações estabelece regras técnicas para construção, reforma e ampliação de edificações no âmbito municipal, assegurando padrões de segurança e habitabilidade aos imóveis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Código de Obras disciplina aspectos técnicos da edificação, como dimensões mínimas de ambientes, iluminação, ventilação e condições de segurança construtiva adotadas.
(__)A aprovação do projeto arquitetônico depende do atendimento às normas do Código de Obras municipal e às normas técnicas brasileiras aplicáveis à edificação projetada.
(__)O Código de Obras regula a transferência de propriedade imobiliária urbana, estabelecendo regras registrais para a escrituração das edificações aprovadas pelo município.
(__)A fiscalização das obras em execução é matéria estranha ao Código de Obras, cabendo sua regulação à legislação federal específica de licenciamento urbanístico e edilício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas