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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3373800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considera
se criança e adolescente: