Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à inf...
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Q1214315
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se