Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).Considerando as disposições que disciplinam a instauração e a formalização desse procedimento, analise os itens a seguir:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.

II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.

III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Question

Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).Considerando as disposições que disciplinam a instauração e a formalização desse procedimento, analise os itens a seguir:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
   
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
   
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
   
É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] II e III, apenas.

Diante da constatação de possível infração às normas de prot...

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