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Q4240603 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.


Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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DELEGAÇÃO - Transfere somente a execução – particulares e administração indireta

Concessão – por contrato, PJ e consorcio, licitação concorrência, lei

Permissão – por contrato, PF e PJ, licitação qualquer modalidade, lei.

Autorização – por ato, PF e PJ, sem licitação, decreto.

Art. 2º, II da Lei nº 8.987/1995 - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

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