DELEGAÇÃO - Transfere somente a execução – particulares e administração indireta

Concessão – por contrato, PJ e consorcio, licitação concorrência, lei

Permissão – por contrato, PF e PJ, licitação qualquer modalidade, lei.

Autorização – por ato, PF e PJ, sem licitação, decreto.

Art. 2º, II da Lei nº 8.987/1995 - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 

Art. 2º,da Lei nº 8.987/1995  

 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

CONCESSÃO:

• delegação de serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas
• mediante licitação (Concorrência ou diálogo competitivo)
• contrato administrativo
• prazo determinado
• prestação por conta e risco da concessionária, que atua em nome próprio, sob fiscalização do Poder Público.

PERMISSÃO:

• delegação de serviço público a pessoa física ou jurídica,
• mediante licitação,
• por contrato de adesão
• de forma precária,
• podendo ser revogada unilateralmente pelo Poder Público;
• prestação por conta e risco do permissionário, sob fiscalização estatal.

AUTORIZAÇÃO:

• ATO administrativo unilateral e discricionário
• geralmente precário
• pelo qual o Poder Público permite ao particular exercer determinada atividade ou utilizar bem público
• não exige contrato e pode ser revogada a qualquer tempo
• em regra sem direito à indenização.

ERRADO

MARQUEM O GABARITO