Conforme prevê a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4371465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme prevê a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 87, VI, prevê: "VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;". Ao substituir prevenir ou abreviar por garantir ou alongar o afastamento, D inverte a finalidade legal e constitui a exceção solicitada.

Tema central: Linhas de ação da política de atendimento
Análise das alternativas
A
Errada
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente está expressamente prevista no art. 87, V, da Lei nº 8.069/1990. Portanto, é linha de ação legal e não atende ao comando EXCETO.
B
Errada
Os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social descritos correspondem à previsão expressa do art. 87, II, da Lei nº 8.069/1990. Como integram as linhas de ação da política de atendimento, não constituem a exceção.
C
Errada
Os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas indicadas permanecem previstos no art. 87, III, da Lei nº 8.069/1990. Embora a alternativa não transcreva integralmente a redação vigente do inciso, seu conteúdo é legalmente previsto, o que impede sua indicação como exceção.
D
Certa
D deve ser assinalada porque o art. 87, VI, orienta as políticas e os programas à prevenção ou à redução do período de afastamento familiar, e não à sua garantia ou prolongamento. A referência ao direito à convivência não corrige essa inversão da finalidade normativa.
Pegadinha da questão
O comando é negativo: deve ser marcada a alternativa contrária à lei. Em D, a troca de prevenir ou abreviar por garantir ou alongar transforma uma previsão aparentemente familiar em afirmação incompatível com o inciso VI.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 87, VI, confira os verbos que definem a finalidade: prevenir ou abreviar o afastamento, e não garantir ou alongar sua duração.
  • Em questões com EXCETO, elimine as alternativas cujo conteúdo esteja previsto na lei, ainda que não transcrevam integralmente o dispositivo.
  • Não confunda a finalidade de reduzir o afastamento com uma proibição absoluta de qualquer afastamento familiar.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo