É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Públ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143837
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das
seguintes ações:
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