Em relação à base de cálculo e à alíquota do ITCMD, conforme...

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Q49045 Legislação Estadual
Em relação à base de cálculo e à alíquota do ITCMD, conforme disposições da Lei nº 10.705/00 e do Decreto no 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
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