Comentário do Gabarito – Alternativa B

1. Interpretação do Tema: A questão aborda os períodos de sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Panambi, segundo o art. 26 da Lei Orgânica Municipal. Conhecimento sobre a estrutura e funcionamento do Poder Legislativo local é indispensável para atribuições de fiscalização administrativa, especialmente para o cargo de Fiscal Ambiental, que depende de acompanhar o processo legislativo municipal.

2. Fundamento Legal:
Lei Orgânica do Município de Panambi, Art. 26: “A Câmara Municipal reunir-se-á, independente de convocação, em sessões legislativas ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.”

3. Explicação Central: Os períodos de sessão legislativa definem quando a Câmara pode discutir e votar projetos de lei ordinariamente. Saber as datas evita equívocos quanto a prazos para proposição, apreciação e acompanhamento de matérias de interesse ambiental.

4. Exemplo Prático: Imagine que seja necessária a criação de uma lei municipal sobre descarte de resíduos. Essa proposição, em regra, só tramitaria ordinariamente entre 2 de fevereiro e 17 de julho (1º período) ou entre 1º de agosto e 22 de dezembro (2º período).