No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para
apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado
cidadão, o delegado-geral de polícia

Question

No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para
apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado
cidadão, o delegado-geral de polícia Alternativa A: poderá promover a remoção do delegado com o objetivo de
frustrar a sua atuação no inquérito, independentemente de
justificativa, em razão de sua posição hierárquica. Ou Alternativa B: poderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de
interesse público devidamente demonstrado. Ou Alternativa C: não poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito
policial, ressalvado apenas o caso de morte do delegado que
determinar a sua instauração. Ou Alternativa D: poderá proceder à redistribuição do inquérito,
independentemente de justificativa, em razão de sua posição
hierárquica. Ou Alternativa E: não poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de
inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da
corporação policial que prejudique a eficácia da investigação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] poderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de
interesse público devidamente demonstrado. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 4º: "O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação." Como o enunciado trata da atuação do delegado-geral sobre inquérito já instaurado, aplica-se exatamente essa regra: a redistribuição é admitida se houver fundamentação e motivo legal, razão pela qual está correta a alternativa que menciona interesse público devidamente demonstrado.Tema central: Redistribuição do inquérito policialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite remoção para frustrar a atuação do delegado e independentemente de justificativa. A base legal exige despacho fundamentado e motivo legal específico para avocação ou redistribuição do inquérito; não autoriza atuação arbitrária fundada apenas na hierarquia, nem para frustrar a investigação.BCertaA alternativa B está de acordo com o art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/2013, que autoriza o superior hierárquico a redistribuir inquérito em curso quando houver motivo de interesse público, desde que o ato seja fundamentado. A expressão "motivo de interesse público devidamente demonstrado" é compatível com a exigência legal de despacho fundamentado.CErradaEstá errada porque nega, como regra, a possibilidade de redistribuição e ainda cria exceção não prevista em lei, limitada à morte do delegado que instaurou o inquérito. O art. 2º, § 4º, prevê expressamente a redistribuição por superior hierárquico nas hipóteses legais, sem qualquer restrição a esse caso.DErradaEstá errada porque afirma que a redistribuição pode ocorrer independentemente de justificativa e apenas em razão da posição hierárquica. Isso contraria diretamente o art. 2º, § 4º, que exige cumulativamente despacho fundamentado e motivo legal.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente as hipóteses legais de avocação. A lei não admite apenas o caso de inobservância de procedimentos regulamentares que prejudiquem a eficácia da investigação; também admite avocação ou redistribuição por motivo de interesse público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre superioridade hierárquica e poder irrestrito sobre o inquérito. A lei permite avocação ou redistribuição, mas somente com despacho fundamentado e nas hipóteses legais.Dica para questões semelhantesNo art. 2º, § 4º, a palavra "somente" indica taxatividade: avocação ou redistribuição não podem ocorrer fora das hipóteses legais.Sempre verifique os dois requisitos juntos: superior hierárquico não basta; é indispensável despacho fundamentado.Memorize as duas hipóteses materiais da lei: motivo de interesse público e inobservância de procedimentos regulamentares que prejudiquem a eficácia da investigação.

No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito polici...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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