Gabarito Comentado — Alternativa Correta: E

1. Tema central e legislação aplicável

A questão trata do recurso cabível contra a rejeição da denúncia no âmbito do Juizado Especial Criminal. O dispositivo aplicável é a Lei 9.099/1995, especialmente o artigo 82:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

2. Interpretação e aplicação na prova

Nesse contexto, após a rejeição da denúncia, o Ministério Público deve manejar apelação no prazo de dez dias, sendo obrigatória a apresentação das razões e do pedido no próprio recurso — não há prazo em apartado.

3. Exemplo prático

Imagine que o Juízo do JECRIM rejeita denúncia por falta de justa causa. O Promotor, inconformado, deve, em dez dias, formular e protocolar uma apelação fundamentada indicando expressamente o pedido de reforma da decisão.

4. Justificativa da alternativa correta (E)

A alternativa E está fiel à lei:
“apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
Ou seja, corresponde exatamente ao art. 82 e §1º da Lei 9.099/1995.

5. Análise das alternativas incorretas

A e D: Erram ao denominar o recurso como “recurso inominado”, termo típico dos Juizados Cíveis. No JECRIM, o recurso contra sentença ou rejeição é a apelação.
B e C: Erram ao indicar prazo de cinco dias ou ao sugerir recurso em sentido estrito (RESE), inaplicável à hipótese segundo a Lei 9.099/95.
A e B: Ainda indicam possibilidade de juntar razões em prazo posterior, o que não se aplica ao procedimento recursal dos JECRIMs.

6. Estratégias para a prova e pegadinhas

Fique atento ao nome do recurso: nos Juizados Criminais, apesar da informalidade, a lei prevê apelação (art. 82), diferentemente do “recurso inominado” dos juizados cíveis.
Grife sempre o prazo (dez dias) e lembre-se: razões e pedido devem constar no mesmo ato.

7. Jurisprudência e doutrina

O STF (Tema 451) e a doutrina de Ada Pellegrini Grinover reconhecem a exigência de apelação escrita, fundamentada e com prazo de dez dias no JECRIM.

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Gabarito: letra E.

Art. 82, Lei 9.099/1995. “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. §1º. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Sabendo que não cabe RESE em juizado, meio caminho andado, aí só restava lembrar do prazo de 10 dias.

GABA E - Art. 82, Lei 9.099/1995. “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. §1º. A apelação será interposta no prazo de DEZ DIAS,contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Mapeando... Cai sempre... bom, já sabem...

Código de Processo Penal Mapeado

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Dispositivos relacionados:

• Art. 76, § 5º, desta lei.
• Art. 581, I, do CPP.

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• FGV – 2023 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FUNDEP – 2023 – MPE-MG – Ministério Público. 
• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública. 
• CESPE – 2022 – TJ-MA – Magistratura Estadual. 
• FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública.
• MPE-PR – 2021 – MPE-PR – Ministério Público.
• FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual. 
• MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Ministério Público. 
• MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Ministério Público. 
• CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensoria Pública.
• VUNESP – 2017 – DPE-RO – Defensoria Pública. 
• VUNESP – 2016 – TJM-SP – Magistratura Estadual.
• MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Ministério Público. 
• FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem XVI.
• FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XII. 

Espero ter ajudado.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

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GAB: E

Lei nº 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.